Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2004
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q247685
Julgue o item a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.
A Constituição da República permite ao presidente da República a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho.
A Constituição da República permite ao presidente da República a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho.
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Gabarito: CERTO.