Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que,

Question

Accepted Answer

embora goze de autonomia, é órgão auxiliar do Poder Legislativo e pratica atos de natureza administrativa que, nessa condição, estão sujeitos ao controle jurisdicional.

Answer

mesmo sendo órgão do Poder Legislativo, tem competência para julgar e impor sanções, exercendo funções do Poder Judiciário, que, todavia, não lhe pode reformar as decisões.

Answer

julgando contratos públicos do Poder Executivo, sua subordinação ao Poder Legislativo tem origem no cumprimento da peça orçamentária, o que impede o Poder Judiciário de rever suas decisões.

Answer

sem embargo de ser órgão auxiliar autônomo do Poder Judiciário, com função de julgar as contas públicas, na sua competência não se inclui o controle difuso da constitucionalidade.

Answer

ainda que subordinado ao Poder Legislativo, suas decisões quanto às contas do Poder Executivo podem ser integralmente revistas pelo Poder Judiciário, a quem nenhuma lesão pode ser subtraída.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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