Questão de Direito Penal MilitarPenas e Teoria da Pena

O art. 67 do CPM estabelece três tipos de tempo computável na pena: prisão provisória, internação e excesso de tempo de cumprimento.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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O CPM permite a transferência de condenado de penitenciária militar para estabelecimento civil, desde que autorizada pela autoridade competente.

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O condenado reincidente com pena de seis anos de reclusão no CPM pode obter livramento condicional após cumprir dois anos.

CFP · 2026

No tocante às espécies de penas previstas no CPM e à sua aplicação, assinale a opção correta.

CESPE / CEBRASPE · STM · 2013

A pena de detenção no CPM não pode ser convertida em pena de prisão, sendo a conversão exclusiva da reclusão.

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O CPM, após as alterações da Lei 14.688/2023, manteve inalteradas todas as penas acessórias originais.

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