Acerca dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, previstos na Lei nº…

Question

Acerca dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, previstos na Lei nº 8.069/1990, sem prejuízo do disposto na legislação penal, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime cuja pena é reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Answer

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, dependendo da pena prevista, se aplica a lei nº 9.099, de 26.09.1995.

Answer

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é crime cuja pena é detenção de três meses a dois anos.

Answer

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão é crime cuja pena é detenção de seis meses a dois anos.

Questão de Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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