A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

Question

Accepted Answer

O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.

Answer

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95.

Answer

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.

Answer

Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de detenção de 3 meses a 3 anos.

Answer

Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDisposições gerais da Lei Maria da Penha

Mais questões de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da Penha

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento