Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDisposições gerais da Lei Maria da Penha

Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.

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A Lei n o 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, estabelece que

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A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

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