A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/…

Question

A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a concessão, à iniciativa privada, da construção, manutenção e operação de 05 (cinco) unidades escolares, que deverão funcionar em tempo integral durante a semana e ser utilizadas nos finais de semana, pela comunidade, para prática de atividades de lazer, por um prazo de 35 anos. As contrapartidas do parceiro privado serão pagas integralmente pelo Município.

Com base na situação hipotética e o disposto nas Leis no 8.987/95 e 11.079/04, é correto afirmar que

Accepted Answer

a contraprestação pública pode ser garantida pela instituição ou utilização de fundo especial previsto em lei.

Answer

poderá prever a necessidade de constituição de sociedade de propósito específico, de acordo com a conveniência da Administração.

Answer

se trata de uma concessão patrocinada.

Answer

o projeto não pode ser executado dessa forma, pois o prazo máximo das concessões é de 30 anos.

Answer

o projeto não pode ser implantado, pois a celebração de uma concessão de serviços públicos pressupõe, necessariamente, a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços.

Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios

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