Questão de Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental, Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1132073
A Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu art. 23, VI, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer das suas formas. O parágrafo único do mesmo artigo determina que Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre eles, o que foi feito através da Lei Complementar nº 140/2011 que prevê, em seu texto, ações administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios neste sentido. Assinale a alternativa que apresenta uma ação administrativa NÃO atribuída, expressamente, à União.