Aprecie as seguintes considerações acerca da lei penal, assinalando a opção correta:

Question

Aprecie as seguintes considerações acerca da lei penal, assinalando a opção correta:

Accepted Answer

O complemento da lei penal em branco em sentido estrito, se possuir caráter regulador, como as tabelas oficiais, segue a regra do artigo 3º do Código Penal, que estabelece a ultratividade das leis temporárias e excepcionais.

Answer

Predomina no STF e no STJ o entendimento de que se aplica a lei penal mais benéfica ao crime continuado quando parte dos comportamentos criminosos ocorreu inicialmente sob a égide de lei mais branda e parte já na vigência da lex gravior.

Answer

Considera-se praticado no estrangeiro o homicídio ocorrido no interior de aeronave mercantil de bandeira brasileira, durante sobrevôo em alto-mar.

Answer

Em relação ao local do crime, vigora no ordenamento jurídico pátrio, como regra, a teoria da atividade.

Answer

Não se admite, em Direito Penal, possa o intérprete socorrer-se do recurso analógico na aplicação da lei.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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