João e Maria estavam estudando para concurso público para o cargo de Procurador de certo Município e…

Question

João e Maria estavam estudando para concurso público para o cargo de Procurador de certo Município e decidiram perquirir o conteúdo das Súmulas Vinculantes acerca da remuneração dos servidores públicos, vindo a concluir, corretamente, que, entre elas, foi firmada a orientação de que

Accepted Answer

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Answer

o vencimento-base do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo.

Answer

o Judiciário poderá aumentar a remuneração dos servidores públicos, em decorrência de violação do princípio da isonomia.

Answer

o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de servidor público, mediante previsão legal.

Answer

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre eventual abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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