Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Os efeitos genéricos da condenação previstos no art. 109 do CPM dependem de fundamentação específica na sentença para que possam ser aplicados.

CFP · PMAL · 2026

A obrigação de reparar o dano como efeito da condenação é autônoma em relação à pena e subsiste mesmo em caso de extinção da punibilidade após o…

CFP · PMAL · 2026

O indulto concedido ao condenado extingue a pena, mas não afasta a obrigação civil de reparar o dano causado pelo crime militar.

CFP · PMAL · 2026

A sentença absolutória por inimputabilidade do agente afasta os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos do art. 109 do CPM são compatíveis com a aplicação simultânea de medidas de segurança ao condenado semi-imputável.