Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Os efeitos do art. 109 do CPM são compatíveis com a aplicação simultânea de medidas de segurança ao condenado semi-imputável.

CFP · PMAL · 2026

A lei 14.688/2023 alterou o CPM para substituir a expressão Fazenda Nacional por Fazenda Pública, visando adequar o texto à realidade da Justiça…

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A diferenca entre "produto" e "proveito" do crime e que o produto resulta diretamente da pratica delitiva,…

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Julgue o item: No CPM, a perda de bens em favor da Fazenda Publica e restituivel ao condenado se a condenacao for anulada por revisao criminal.

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Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A prescricao da pretensao punitiva impede a producao dos efeitos extrapenais do art. 109 do CPM.