Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O indulto concedido ao condenado extingue a pena, mas não afasta a obrigação civil de reparar o dano causado pelo crime militar.

CFP · PMAL · 2026

A sentença absolutória por inimputabilidade do agente afasta os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos do art. 109 do CPM são compatíveis com a aplicação simultânea de medidas de segurança ao condenado semi-imputável.

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A lei 14.688/2023 alterou o CPM para substituir a expressão Fazenda Nacional por Fazenda Pública, visando adequar o texto à realidade da Justiça…

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A diferenca entre "produto" e "proveito" do crime e que o produto resulta diretamente da pratica delitiva,…