Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

No Código Penal Militar, para efeitos de incidência da norma penal castrense, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os…

CESPE / CEBRASPE · STM · 2011

Considere a assertiva: No DPM, as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, e não pela lei vigente ao tempo do fato,…

CFP · PMAL · 2026

A prisão em flagrante por crime propriamente militar (art. 9º, I, CPM) só pode ser efetuada por autoridade militar, sendo vedada a atuação de…

CFP · PMAL · 2026

O civil que transporta munição furtada de depósito militar comete crime contra patrimônio sob administração militar, podendo ser julgado pela JMU.

CFP · PMAL · 2026

Acerca da extraterritorialidade no DPM, julgue: O militar estrangeiro que comete crime contra militar brasileiro no exterior pode ser processado pela…