Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A prisão em flagrante por crime propriamente militar (art. 9º, I, CPM) só pode ser efetuada por autoridade militar, sendo vedada a atuação de…

CFP · PMAL · 2026

O civil que transporta munição furtada de depósito militar comete crime contra patrimônio sob administração militar, podendo ser julgado pela JMU.

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Acerca da extraterritorialidade no DPM, julgue: O militar estrangeiro que comete crime contra militar brasileiro no exterior pode ser processado pela…

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Considere: O CPM estabelece que a lei penal militar aplica-se ao crime praticado no território nacional. Quanto aos crimes praticados fora do…

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Julgue o item: No DPM, o lugar do crime nos delitos omissivos é o local onde deveria ter sido realizada a ação omitida pelo agente.