Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Avalie se, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA, as seguintes afirmativas em relação ao adolescente
estão corretas: I. O adolescente tem direito a proteção à vida e à saúde,
mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência. II. É assegurado atendimento integral à saúde do adolescente,
por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido
o acesso universal e igualitário às ações e serviços para
promoção, proteção e recuperação da saúde. III. Não incumbe ao poder público fornecer gratuitamente
àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e
outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação. IV. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao
Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de
outras providências legais. Estão corretas: