Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue o item: No CPM, a perda de bens em favor da Fazenda Publica e restituivel ao condenado se a condenacao for anulada por revisao criminal.

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A prescricao da pretensao punitiva impede a producao dos efeitos extrapenais do art. 109 do CPM.

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A obrigação de reparar o dano, embora efeito automático da condenação, pode ser objeto de ação revisional se demonstrado erro na fixação do montante…

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Julgue: O CPM preve que a vitima pode se habilitar como assistente de acusacao na acao penal militar para assegurar a reparacao do dano.

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A condenação por crime militar em concurso formal gera um único efeito de obrigação de reparar o dano, independentemente do número de vítimas.