Quanto ao controle dos atos da administração pública exercido pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa…

Question

Quanto ao controle dos atos da administração pública exercido pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O julgamento pelo Tribunal de Contas segue os princípios jurisdicionais, mas é passível de revisão pelo Judiciário.

Answer

Trata-se de controle interno, pois o Tribunal de Contas não é titular de competência para produzir normas jurídicas autônomas.

Answer

O Tribunal de Contas não dispõe do poder de estabelecer prazo para a autoridade corrigir defeitos de ilegalidade, que compete ao Judiciário.

Answer

O Tribunal de Contas dispõe de competência jurisdicional em sua atividade de julgar as contas públicas.

Answer

As sociedades de economia mista, em razão da natureza de sua constituição, não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública