Questão de LegislaçãoLei 9.784/1999 - Processo administrativo

Banca:: IDECAN
Órgão:: UFSBA
Ano:: 2025
Cargo:: Biólogo
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: IDEC-UFSBA25-BIOL-035

Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

AExpor os fatos conforme a verdade.BFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.CPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.DProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.EAgir de modo temerário.

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Gabarito: Alternativa B.

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