Determina a Constituição Federal a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de…

Question

Determina a Constituição Federal a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O prazo de noventa dias, contudo, não se aplica quando se tratar de lei que fixe a base de cálculo do imposto sobre

Accepted Answer

propriedade predial e territorial urbana.

Answer

produtos industrializados.

Answer

operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação.

Answer

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Answer

transmissão inter vivos , por ato oneroso, de bens imóveis.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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