Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- Quadrix
- Órgão:
- CFP
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1299564
Considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens a seguir.
I Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II Considera‐se como criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até dez anos de idade incompletos e, como adolescente, aquela entre onze e dezoito anos de idade.
III Nos casos expressos em lei, aplica‐se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e 21 anos de idade.
Assinale a alternativa correta.