Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1895271

De acordo com a CF, a vedação de aplicação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa se aplica à hipótese de

Aprestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.Bvinculação da receita do IPVA para obras de rodovias e estradas. Cdestinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. Dmanutenção e desenvolvimento do ensino. Erealização de atividades da administração tributária.

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Gabarito: Alternativa B.

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