Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- Prefeitura de Viçosa - MG
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2344035
Disponível em: https://www.vicosa.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/processo-de-escolha-unificado-para-membros-do-conselhotutelar-de-vicosa-mg/165239. Acesso em: 10 ago. 2023.
O Conselho Tutelar tem a função de

