Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em
consideração as previsões legais contidas no Estatuto da
Criança e do Adolescente sobre as suas atribuições, leia as
assertivas abaixo. I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente; II - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência; III - Representar ao Ministério Público, para efeito das
ações de perda ou suspensão do pátrio poder; IV - Representar a autoridade judicial ou policial para
requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou
do local de convivência com a vítima nos casos de violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Estão corretas as assertivas: