Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o representante do Ministério Público
Sobre a atuação do Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público:
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é INCORRETO atribuir ao Ministério Público a responsabilidade de
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