Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

O estágio de convivência é dispensável se a criança já estiver sob a guarda de fato dos adotantes há mais de 15 dias, independentemente da idade.

A adoção por procuração é permitida em casos especiais, onde os adotantes residam em outro estado ou país e não possam comparecer às audiências.

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

Os vínculos de filiação anteriores são mantidos mesmo após a adoção, permitindo que a criança tenha dois pais e duas mães registrados simultaneamente.

A lei prioriza a adoção internacional como primeira opção para crianças acima de 3 anos, visando garantir melhores condições financeiras no exterior.