Existem princípios constitucionais que se aplicam a mais de uma área do direito e, ao fazer isso, possuem…

Question

Existem princípios constitucionais que se aplicam a mais de uma área do direito e, ao fazer isso, possuem mais de um significado, dependendo do ramo do direito ao qual se referem. O princípio da legalidade aplicado ao cidadão comum (legalidade civil), para o direito significa que:

Accepted Answer

Ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Answer

Só é permitido fazer aquilo que é expressamente permitido pela lei.

Answer

Ninguém é obrigado a fazer algo, senão em virtude de lei. Deixar de fazer algo, por outro lado, não pode ser demandado por lei, apenas por acordo entre as partes.

Answer

Toda norma cogente, para ser obrigatória, deve prever expressamente uma pena para que sua obediência seja demandada e pode, por sua natureza, ser afastada por acordo entre as partes

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