Questão de Direito EleitoralIntrodução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q863817
A Constituição Federal de 1988 prevê que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Tal previsão constitucional é considerada uma pedra angular do direito eleitoral e conhecida como princípio da
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Gabarito: Alternativa B.