Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Considere as hipóteses de cabimento da apelação previstas no art. 593 do CPP e analise as assertivas a seguir:
I. Cabe apelação das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
II. Cabe apelação das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, quando não couber recurso em sentido estrito.
III. Cabe apelação das decisões do Tribunal do Júri, sem qualquer restrição quanto à matéria devolvida ao tribunal.
Quais estão CORRETAS?
I. Cabe apelação das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
II. Cabe apelação das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, quando não couber recurso em sentido estrito.
III. Cabe apelação das decisões do Tribunal do Júri, sem qualquer restrição quanto à matéria devolvida ao tribunal.
Quais estão CORRETAS?
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Gabarito: Alternativa A.