Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a sistemática das medidas…

Question

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a sistemática das medidas cautelares pessoais, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

As medidas cautelares, inclusive a prisão preventiva, não poderão ser decretadas de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento das partes ou representação da autoridade policial.

Answer

O juiz pode decretar medidas cautelares diversas da prisão de ofício, mesmo na fase de inquérito.

Answer

As medidas cautelares podem ser decretadas de ofício somente na fase judicial.

Answer

A prisão preventiva pode ser decretada de ofício, mas as cautelares diversas dependem de requerimento.

Answer

A representação da autoridade policial é vedada para a decretação de medidas cautelares.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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