Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.
O prazo decadencial para a administração anular atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos
destinatários decai em cinco anos, contados a partir da
prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.
Gabarito: CERTO.
O recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que o proferiu é denominado
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