Gabarito: Alternativa E.
De acordo com as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram…
COMPERVE - UFRN · 2023
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos. A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o…
Quadrix · 2025
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo…
CESPE / CEBRASPE · FUB · 2022
Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir.…
Quadrix · 2025
A respeito do recurso administrativo e da revisão, com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo…
FAUEL · 2023
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