Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1907600
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.
No âmbito do processo administrativo, a motivação deve ser
explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de decisões
anteriores, as quais serão parte integrante do ato.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.