Nos termos do quanto prescreve o art. 44, § 3.º, do Código Penal, a reincidência impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

Question

Accepted Answer

Não, mas desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Answer

Sim, sempre.

Answer

Não, em nenhuma hipótese.

Answer

Sim, mas apenas para os crimes hediondos ou aqueles que lhes são equiparados.

Answer

Não, mas apenas na hipótese de a condenação anterior ter se dado há mais de cinco anos.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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