Com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF e do STJ referente às modalidades de intervenção do…

Question

Com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF e do STJ referente às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.

Answer

O tombamento enseja a transferência da propriedade do bem ao poder público.

Answer

O prazo prescricional para ajuizar ação de desapropriação indireta em face do poder público é de cinco anos.

Answer

Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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