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Question

Accepted Answer

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar todo o tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Answer

O juiz da execução penal poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica do condenado quando determinar a prisão domiciliar.

Answer

O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

Answer

Segundo disposição expressa da Lei de Execuções Penais, o órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais.

Answer

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que constitui constrangimento ilegal a permanência de condenado em regime prisional mais gravoso, em razão da falta de vagas em estabelecimento penal adequado.

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