Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Mossoró - RN
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2548303
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
Existirá responsabilidade civil do Estado por danos
decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado
um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre
nas hipóteses de ser concedida a licença para funcionamento
sem as cautelas legais ou de serem de conhecimento
do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo
particular.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.