Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1360226
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada pela criança ou pelo adolescente. O artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos e que, para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente