De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão…

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado ou quem o represente, os membros da comissão processante e os servidores diretamente envolvidos com a sua tramitação,

Accepted Answer

devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.

Answer

devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade fiscal

Answer

não devendo guardar sigilo, por tratar-se de um processo público.

Answer

com prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

Answer

sem prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado da BahiaLegislação do Município de Camaçari, Lei Orgânica do Município de Camaçari

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