Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624738
No que se refere à sentença penal condenatória e a seus efeitos, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Na sentença penal condenatória, é possível a fixação, de
ofício, de valor mínimo de indenização por danos materiais,
desde que evidenciada a prática do crime e comprovado o
nexo de causalidade, ainda que ausentes o pedido específico
e a quantificação do dano.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.