O art. 3o-A do CPP, incluido pela Lei 13.964/2019, dispoe que o processo penal tera estrutura acusatoria,…

Question

O art. 3o-A do CPP, incluido pela Lei 13.964/2019, dispoe que o processo penal tera estrutura acusatoria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigacao e a substituicao da atuacao probatoria do orgao de acusacao. Sobre o sistema acusatorio e a gestao da prova, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O dispositivo veda a iniciativa instrutoria do juiz na fase de investigacao e a substituicao da atuacao probatoria da acusacao, reforcando a separacao entre as funcoes de acusar e julgar caracteristica do sistema acusatorio.

Answer

No sistema acusatorio adotado pelo dispositivo, o juiz concentra as funcoes de acusar, defender e julgar, garantindo a unidade da persecucao.

Answer

A estrutura acusatoria autoriza o juiz a iniciar a acao penal de oficio nos crimes de acao penal publica, desde que haja prova da materialidade.

Answer

A norma determina que o orgao acusador assuma tambem a funcao de defesa tecnica quando o reu nao constituir advogado.

Answer

A vedacao a iniciativa do juiz na investigacao significa que ele tampouco podera, no curso da acao penal, determinar diligencia para dirimir duvida sobre ponto relevante, em qualquer hipotese.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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