O Ministério Público, ao oferecer denúncia por crime de competência originária, decide arquivar a…

Question

O Ministério Público, ao oferecer denúncia por crime de competência originária, decide arquivar a notícia-crime quanto a um dos investigados por entender ausentes indícios de autoria, prosseguindo apenas contra os demais. Sobre os princípios reitores da ação penal pública nesse cenário, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A conduta é compatível com a ação penal pública, pois a divisibilidade é admitida quanto à seleção dos acusados, podendo o Ministério Público denunciar apenas aqueles contra quem há justa causa e postular o arquivamento em relação aos demais.

Answer

A não inclusão de um dos investigados configura ofensa ao princípio da indivisibilidade, que se aplica em sua plenitude à ação penal pública, gerando nulidade absoluta do oferecimento.

Answer

Por força do princípio da indisponibilidade, é vedado ao Ministério Público promover o arquivamento parcial, devendo necessariamente denunciar todos os investigados sob pena de prevaricação.

Answer

O princípio da intranscendência autoriza que a ação seja estendida aos familiares do investigado arquivado, caso comprovado benefício patrimonial.

Answer

O princípio da oficialidade impede que o ofendido fiscalize a decisão, restando-lhe apenas a via da ação civil ex delicto.

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