No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP.

Answer

O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar.

Answer

A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime.

Answer

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal.

Answer

A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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