Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3262628
( ) Na condução dos processos administrativos deverá ser feita a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções de quaisquer espécies.
( ) O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e demais servidores, mas estes não estão obrigados a facilitar o exercício de seus direitos ou obrigações.
( ) Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos, são deveres do administrado perante a Administração, expressos na citada Lei.
A sequência está correta em
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.

