Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3231099
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização
administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a
legislação em vigor.
Em regra, no caso de obrigatoriedade de determinado órgão
consultivo ser ouvido no âmbito de processo administrativo
federal, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de
quinze dias, salvo se houver comprovada necessidade de
maior prazo ou regra específica prevista em norma especial.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.