O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de entidades que zelam pelos direitos de crianças…

Question

O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de entidades que zelam pelos direitos de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, informando que a maior rede de supermercados do Estado vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei Estadual nº X.

De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional.

Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é

Accepted Answer

constitucional, por refletir o exercício de competência legislativa concorrente, além de se mostrar proporcional.

Answer

constitucional, desde que haja lei complementar da União autorizando a sua edição.

Answer

inconstitucional, pois afrontou a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática.

Answer

inconstitucional, na medida em que as adaptações exigidas pela ordem constitucional em prol das pessoas com deficiência estão adstritas aos logradouros, não alcançando bens móveis.

Answer

inconstitucional, pois afrontou a livre iniciativa e impôs despesas à iniciativa privada no exercício de atividade econômica em sentido estrito, sem indicação de fonte de custeio.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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