Em relação à Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos…

Question

Em relação à Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de apenas parte da sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

Answer

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

Answer

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

Answer

O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

Answer

Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

Questão de Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

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