Em relação ao incidente de resolução de demandas
repetitivas (IRDR), julgue o item seguinte.
O atual CPC institui o sistema de precedentes obrigatórios,
que abrange, entre outros precedentes, as decisões proferidas
em IRDR.
Gabarito: CERTO.
O processo coletivo é regulado por várias leis esparsas. As várias leis existentes, leis gerais e especiais, são aplicadas de forma integrada,…
VUNESP · 2024
A respeito da penhora sobre o faturamento segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
CESPE / CEBRASPE · 2024
É incabível a instauração de IRDR caso um dos tribunais superiores, no âmbito de suas respectivas competências, já tenha afetado recurso para…
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De acordo com norma expressamente estabelecida na legislação processual civil, a Defensoria Pública possui atribuição judicial de
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Considere que Marília ajuizou uma ação requerendo uma vaga na creche para sua filha em face do Município X. No entanto, sob a alegação da reserva do…
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