Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,

Question

Accepted Answer

as pessoas que cumprem pena sob a forma de regime aberto domiciliar, livramento condicional e, ainda, restrição de direitos podem ser beneficiadas com indulto ou comutação.

Answer

o indulto da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.

Answer

a prática de qualquer falta disciplinar no período de 12 (doze) meses, contados retroativamente à data de publicação do decreto, devidamente reconhecida pelo juiz competente, impede a declaração de indulto ou comutação de pena.

Answer

a remição e a detração são computadas para efeitos de integralização do requisito temporal para declaração do indulto, mas não para a comutação de pena.

Answer

em nenhuma hipótese o condenado que cumpre pena somente pela prática de crime hediondo terá direito ao indulto ou à comutação de penas.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Indulto e comutação de penas – Decreto nº 8.172/13

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