Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório…

Question

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. No que tange aos estabelecimentos prisionais e às disposições da Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia.

Answer

A mulher e o maior de setenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

Answer

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 8 (oito) meses de idade.

Answer

As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade.

Answer

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Estabelecimentos penais e disposições da LEP

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